Direito do Consumidor conta com Exigências Legais Sobre Transparência e Segurança de Produtos e Serviços, que são consideradas fundamentais e estão detalhadas, principalmente, no CDC (Código de Defesa do Consumidor).
Exigências Legais Sobre Transparência e Segurança de Produtos e Serviços no Direito do Consumidor
A legislação vigente responsável por proteger os direitos do consumidor, como o CDC, aborda diversos pontos importantes, como transparência e segurança, que são responsáveis por garantir acesso a informações detalhadas e aquisição de um produto ou serviço condizente ao descrito e sem oferecer riscos de nenhuma natureza, por exemplo.
Exigências Legais Sobre Transparência de Produtos e Serviços
Tendo como base o CDC, é importante que as relações de consumo sejam baseadas na transparência, um dos princípios e direitos básicos do consumidor que pode resultar em informações precisas e acessíveis dos produtos ou serviços adquiridos, permitindo que tomem uma decisão consciente em relação a adquiri-los ou não.
Sendo assim, este direito fundamental previsto em Lei precisa constar durante toda relação de consumo, passando pela publicidade até o pós-venda, o que pode promover confiança, lealdade e garantia para os envolvidos. Além de reforçar um consumo ético, garantindo e mantendo uma relação saudável, confiável e de boa-fé.
Diante disso, as empresas precisam disponibilizar informações detalhadas, objetivas e acessíveis sobre os produtos ou serviços, especificando de forma completa a quantidade, qualidade, as características, a composição, os preços e possíveis riscos, por exemplo.
Outro ponto é se atentar aos limites da publicidade, em que a enganosa (omissão ou divulgação de informações falsas) é proibida, além de ser o oposto de tal pilar do direito do consumidor.
Sem contar que para garantir as exigências legais sobre transparência de produtos e serviços pode ser vantajoso providenciar contratos devidamente elaborados, orçamentos detalhados ou especificação da aquisição no momento de finalizar a compra e indicação correta e visível dos preços, incluindo as condições e possibilidades de desconto e ofertas, por exemplo.
Exigências Legais Sobre Segurança de Produtos e Serviços
Em relação às exigências legais sobre segurança de produtos e serviços, que também é considerada um direito básico, o CDC determina que a empresa precisa garanti-la, devendo ser responsabilizada em casos de dano ou defeito, e informar detalhadamente sobre qualquer possibilidade de risco.
Uma delas é não disponibilizar produtos defeituosos ou perigosos no mercado de atuação, ou serviços que ofereçam riscos à segurança e saúde do consumidor, com exceção dos que são classificados como normais e previsíveis devido à sua funcionalidade.
Além disso, se faz necessário informar e orientar em relação aos perigos identificados, e alertar (tanto aos consumidores quanto às autoridades), por meio de publicidade, sobre os possíveis riscos conhecidos envolvendo os produtos ou serviços oferecidos, o que chamamos de recall.
Outra questão relacionada à segurança envolve a garantia além da adicional que costuma ser oferecida, sendo de 30 dias para produtos não duráveis e 90 para os duráveis, em que o fornecedor precisa reparar o defeito. E diante de casos em que o consumidor acaba sendo prejudicado por um produto ou serviço nocivo, tem direito de receber indenização, inclusive por danos morais.
Mas se ainda está em dúvidas sobre o Direito do Consumidor, mais precisamente em relação às Exigências Legais Sobre Transparência e Segurança de Produtos e Serviços, confira mais informações nas nossas Notícias ou entre em contato para que possamos analisar o seu caso e oferecer as melhores opções para você e sua empresa!
