O que é o Direito Administrativo
O direito administrativo é uma área do direito público que regula a atuação da administração pública. Abrange princípios como legalidade, impessoalidade e eficiência, regulamenta atos administrativos, estrutura órgãos públicos, define normas para prestação de serviços públicos, trata da responsabilidade do Estado, licitações, contratos administrativos, agentes públicos, controle da administração e intervenção na propriedade privada. Essa disciplina visa garantir a legalidade, eficiência e respeito aos direitos dos cidadãos na atuação do Estado, assegurando a qualidade dos serviços públicos e a proteção dos interesses da sociedade.
O que faz o advogado de Direito Administrativo
O advogado de direito administrativo é especializado em questões relacionadas à atuação da administração pública. Suas responsabilidades incluem assessoria jurídica em processos administrativos e judiciais, representação em licitações e elaboração de contratos administrativos, defesa em casos de responsabilidade civil do Estado, orientação a servidores públicos, propositura de ações contra atos administrativos, consultoria preventiva, controle da administração, recuperação judicial em casos de intervenção na propriedade privada e realização de auditorias jurídicas para identificar e corrigir irregularidades na atuação administrativa. O advogado de direito administrativo visa proteger os direitos e interesses dos clientes diante da administração pública, assegurando conformidade legal e defesa eficaz.
Por quê contratar um advogado de Direito Administrativo
Contratar um advogado de direito administrativo é crucial para garantir a proteção dos direitos e interesses diante da atuação do poder público. Esses profissionais oferecem assessoria em licitações, contratos administrativos e processos judiciais, defendem clientes em casos de responsabilidade civil do Estado, orientam servidores públicos, atuam no controle da legalidade dos atos administrativos e buscam reparação em intervenções na propriedade privada. Além disso, prestam consultoria preventiva para evitar irregularidades e garantir conformidade com a legislação, assegurando uma relação justa e legal entre cidadãos, empresas e órgãos públicos.
