Responsabilidade dos Sócios, principalmente se têm uma empresa de sociedade limitada (LTDA), é importante, especialmente no momento de planejar o Contrato Social e diversos requerimentos regulatórios, além de responderem por seus atos diante dos outros enquanto a empresa está ativa, respeitando os limites da sua participação na sociedade.
Entendendo seus Direitos e Deveres como Sócios
Uma das primeiras responsabilidades dos sócios envolve o capital social, ou seja, o valor inicial para abrir a empresa, investindo nas suas atividades, na estabilidade financeira e no crescimento.
Assim como os sócios somente podem responder pelas dívidas sociais com seu patrimônio conforme o valor determinado do capital social e que não tenha sido totalmente pago.
Outra responsabilidade é o dever de lealdade, tanto entre os sócios quanto em relação ao negócio, evitando ações capazes de comprometer a empresa, operação e seu desenvolvimento de um modo geral, o que tende a impactar na confiança e sua imagem no mercado.
Direitos dos Sócios
Um dos direitos dos sócios é a possibilidade de sua saída da sociedade, vendendo sua participação, mas esse direito vem com a obrigação de responder pelas obrigações juntamente com o novo sócio por no máximo dois anos após a oficialização da venda no Contrato Social.
Quando um dos sócios não contribui com a sua parte do capital social, pode pagar uma indenização com juros por atraso e os demais podem acordar sobre sua expulsão da sociedade, dando o direito de restituição dos valores investidos.
Outro direito envolve o recebimento de uma porcentagem mínima nos lucros conquistados, conforme consta no Contrato Social ou seguindo as determinações da legislação.
Pro Labore (remuneração aos sócios gestores ou administradores) e possibilidade de contribuir e decidir sobre as ações sociais por meio de assembleias ao menos anuais também são direitos dos sócios em uma empresa.
Deveres dos Sócios
Um dos deveres dos sócios é o cumprimento das suas contribuições conforme e dentro do prazo detalhado no Contrato Social, assim como precisam realizar suas funções sem transferi-las para outros sócios, exceto em casos de consentimento dos demais ou se houver alteração no documento.
Se é um sócio gerente ou administrador, é seu dever realizar as obrigações tributárias da empresa, mas caso faça uso indevido dos tributos, pode ser responsabilizado, devendo responder individualmente por seus atos, exceto quando envolve motivos de força maior.
Exceções à Responsabilidade dos Sócios
Entretanto, é importante os sócios estarem cientes que existem exceções à regra da sua responsabilidade, como acontece quando a empresa contrai uma dívida e podem responder pessoalmente diante de abuso de personalidade jurídica (desvio da finalidade ou confusão patrimonial entre a empresa e os sócios).
Outra exceção é quando há comprovação de que os sócios votaram a favor de ações que violam o Contrato Social ou a legislação, sendo responsabilizados diante de credores da empresa.
Se há abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, ato ilícito, violação do Contrato Social ou processo de falência, o Código de Defesa do Consumidor entra em ação por meio de uma decisão judicial, mesmo que sejam resultados de uma má administração e não tenham relação direta com os sócios.
Sem contar que os processos trabalhistas, normalmente, por falta de pagamentos devidos, podem acabar sendo responsabilidade pessoal dos sócios e não da empresa, além de outras possibilidades que tendem a recair sobre as pessoas físicas.
Então, se tem uma empresa e deseja evitar possíveis problemas de Responsabilidade dos Sócios, e/ou saber mais detalhes sobre seus Direitos e Deveres, entre em contato para que possamos dar início à nossa parceria.
