Responsabilidade Civil do Estado para Reparação por Danos é uma forma de restauração, independentemente se houve ou não uma ação ilícita, porque depende de uma hipótese de risco. E para isso, existem normas específicas e envolve a aplicação de indenização a depender de cada situação, como vamos abordar neste artigo.
Responsabilidade Civil do Estado Diante de Reparação por Danos
A responsabilidade civil do Estado está associada a uma busca por retomar o equilíbrio após danos, fazendo com que as pessoas paguem por suas ações, em que há ilegalidade na conduta de um agente ou mesmo a presença de algum risco sem necessariamente haver algo ilícito.
Diante disso, a responsabilidade civil do Estado pode ser classificada em:
- Objetiva: acontece independentemente se é culpado ou não, bastando comprovar o dano e a sua relação com a ação ou omissão do Estado;
- Subjetiva: necessita de uma comprovação de culpa ou intenção da atitude por parte do agente público.
Assim como pode ser categorizada por sua natureza, sendo material (afeta o patrimônio) ou imaterial (impacta terceiros de forma moral ou psíquica), ou esfera do acontecimento, que tende a ser administrativa (atos ilegais, omissões ou prestação de serviços inadequados), judicial (envolve decisão judicial incorreta) ou legislativa (ações legislativas capazes de provocar danos).
Quando Buscar Responsabilidade Civil do Estado para Reparação por Danos
A responsabilidade civil do Estado deve acontecer quando uma empresa de direito público causa algum dano, necessitando providenciar a indenização após sua conduta inadequada de administração, desde que sejam identificados determinados requisitos:
- Ação ativa ou de omissão do agente ou servidor do Estado;
- Existência de dano patrimonial e/ou moral;
- Relação entre o dano e a conduta.
E entre alguns exemplos de quando buscar responsabilidade civil do Estado estão acidentes em vias que são de sua responsabilidade, danos causados por agentes de segurança pública, omissão para tomar alguma atitude, falhas ou demora na prestação de serviços públicos, erro médico em hospital público, violência ou abuso de autoridade, e decisões judiciais incorretas.
Como Buscar a Reparação por Danos
A forma de buscar reparação por danos envolvendo a responsabilidade civil do Estado é por meio de uma ação judicial, em que a empresa deve apresentar provas sobre o caso, o que inclui a atitude (ou falta dela) do Estado, o dano sofrido e o nexo de causalidade (relação entre ação provocada e dano sofrido).
Desta forma, primeiramente, é importante identificar o dano causado pelo Estado, unindo provas como fotos, documentos e testemunhas. A partir disso, precisa apontar a relação entre a atitude e o dano, e contatar a assessoria jurídica de sua confiança para confirmar o dano e dar continuidade ao caso.
Diante de uma resposta afirmativa, pode entrar com uma ação de compensação por danos, capaz de resultar em indenização em dinheiro ou por meio de medidas concretas de reparação.
Então, se precisa de ajuda para confirmar a Responsabilidade Civil do Estado para Reparação por Danos, confirmar se cabe uma ação judicial e dar entrada no processo, ou para qualquer outra necessidade envolvendo o Direito Empresarial, não hesite em nos procurar.
