Regulação da Concorrência – Limites e Possibilidades Jurídicos, que também pode ser conhecida pelo termo Direito da Concorrência ou antitruste, é uma forma de proporcionar lealdade nas relações empresariais, garantindo que sejam praticadas ações saudáveis, justas e benéficas para todos.
Para isso, há uma concorrência entre empresas, gerando um mercado eficiente, evitando práticas restritivas ou distorcidas, e promovendo competitividade, diversidade, inovação e sucesso a longo prazo.
O que é Regulação da Concorrência?
A concorrência é considerada um fator de destaque e crescimento dos negócios, assim como uma maneira de conhecer a concorrência e as estratégias para identificar oportunidades na sua área de atuação e aproveitar oportunidades. Logo, trata-se de uma forma de estudar comportamentos e relações entre empresas concorrentes, e o mercado econômico de um modo geral.
No universo empresarial, a livre concorrência é vista como uma peça importante para a economia e garantir os direitos do consumidor, desde que seja respeitada a regulação, o que, consequentemente, leva a um ambiente mercadológico saudável, com inovação, preços justos e qualidade dos produtos ou serviços oferecidos.
Diante disso, a regulação da concorrência é o conjunto de leis e políticas públicas voltadas para evitar práticas anticompetitivas, tais como, abuso de posição dominante, cartel e monopólio.
Limites Jurídicos da Regulação da Concorrência
Para que a concorrência aconteça respeitando os limites jurídicos, é fundamental cumprir leis e práticas que desestimulam práticas abusivas, desleais e anticompetitivas capazes de prejudicar a empresa, os clientes e a economia de um modo geral.
Sendo assim, a concentração de mercado, em que podem acontecer fusões e aquisições de empresas grandes, ou alterações no quadro societário significativas, tem a chance de ser analisada por órgãos de defesa da concorrência.
Essa função pode ser facilitada ao contar com uma assessoria jurídica, que consegue aconselhar sobre práticas que estão ou não dentro da regulação da concorrência. No caso das ações que ultrapassam os limites, podemos citar fixação de preços com ou sem acordos entre empresas concorrentes, preços predatórios ou tabelados, aumento abusivo de lucros, compartilhamento indevido de dados, abuso de poder para eliminar a concorrência e cartéis, por exemplo.
Possibilidades Jurídicas da Regulação da Concorrência
Do ponto de vista da assessoria jurídica, levamos em consideração, em caso de quem ultrapassa os limites da concorrência, que existem dois níveis:
- Horizontais: infrações que acontecem entre empresas da mesma área de atuação ou nível de produção;
- Verticais: ocorrem entre agentes econômicos ou negócios que atuam em setores diferentes, desde que de forma complementar, logo, estão na mesma cadeia de produção, mas em etapas diferentes.
A partir disso, conseguimos orientar em relação a algumas possibilidades jurídicas, como adoção das melhores medidas preventivas para cada caso, investimento em compliance, oportunidades de negociações, alterações justificáveis nas políticas e elaboração de documentos necessários.
Em determinadas situações, é essa equipe que pode representar a sua empresa junto ao Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e aos demais órgãos regulatórios, seja para defender diante da acusação de práticas anticompetitivas ou justificar a adoção de alguma prática capaz de favorecer e não prejudicar os clientes como pensam.
Sem contar que as empresas se beneficiam da regulação da concorrência ao contar com uma assessoria jurídica quando reforça a importância de manter devidamente armazenados os documentos.
Então, se deseja atuar respeitando a Regulação da Concorrência, levando em consideração Limites e Possibilidades Jurídicos, não hesite em entrar em contato para que possamos trabalhar em conjunto pensando no melhor para o seu negócio.
