Quando um Contrato não Pode ser Renovado? O prazo da relação contratual está chegando ao fim e surgem dúvidas, como “prorrogamos ou encerramos o acordo”? Para ajudar a tomar uma decisão é importante saber se prorrogar é juridicamente permitido.
Justificativas Jurídicas para um Contrato não ser Renovado
As justificativas jurídicas para um contrato não ser renovado são algumas, como os envolvidos concordarem com o encerramento do acordo após o fim do prazo, descumprimento de responsabilidades, por motivos externos que se sobrepõem ao combinado, ou atingir o limite legal para prorrogação, por exemplo.
Alterações na Legislação
Uma das justificativas jurídicas para quando um contrato não pode ser renovado envolve as mudanças na lei que impactam diretamente a validade do acordo formalizado.
Conclusão do Projeto ou Finalização do Serviço
Assim como a não renovação de um contrato tende a acontecer quando um projeto é concluído ou o serviço é finalizado, sem necessidade de dar continuidade à relação que tinham.
Descumprimento por Impedimentos
O descumprimento por impedimentos é uma justificativa jurídica para um contrato não ser renovado, em que algum fator imprevisível ou inevitável acaba surgindo ou acontecendo, sem ter relação com os envolvidos, fazendo com que o contrato não possa ser cumprido dentro dos parâmetros previamente definidos.
Desejo em Comum dos Envolvidos
Outra justificativa jurídica que impede a renovação de um contrato é a falta de interesse em comum das partes, decidindo por extingui-lo por meio do distrato, que é uma forma de oficializar o encerramento do vínculo contratual que possuíam.
Falta de Cumprimento da(s) Cláusula(s)
Ao ter quebra de contrato por descumprimento de cláusula(s) relacionadas às obrigações de uma das partes, a outra tem possibilidade de não renovar por ter transformado em inviável a continuidade do acordo.
Ilicitude ou Vício
Quando o assunto do documento envolve algo ilícito ou tem algum vício formal ou substancial capaz de alterar sua validade jurídica, também são justificativas jurídicas aceitáveis para a não renovação do contrato.
Limite Legal
Quando um prazo é estipulado previamente, a renovação somente é permitida quando e pelo período estabelecido pela lei específica para cada situação e mercado de atuação.
Mudanças Estruturais na Empresa
Esse tipo de possibilidade tende a acontecer quando a empresa passa por uma fusão, aquisição ou suas atividades são encerradas, cabendo ao novo dono (nos primeiros casos) decidir por um novo acordo ou tomar outras providências se necessitar da realização de uma tarefa ou material semelhante, por exemplo.
Situações Excepcionais
Em casos excepcionais de vontade unilateral, geralmente, motivados por alguma denúncia, tende a ser o suficiente para que o contrato não seja renovado, desde que permitido por lei e cumprindo um aviso prévio.
Vício na Prorrogação
Vício na prorrogação acontece em contratos com a Administração Pública, sendo representado por desrespeitar os limites legais e a lei de responsabilidade fiscal, ou a falta de justificativa e autorização, também é considerado outra justificativa jurídica para a não renovação de um contrato.
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