Direito Tributário. Ao optar por agir em conformidade com normas e regras, é válido levar em consideração os princípios de cada área ou lei, garantindo a completa adequação e segurança dos envolvidos.
E com relação aos impostos, tributos e às taxas que uma empresa precisa pagar não é diferente, tendo a oportunidade de honrar com os seus deveres de forma justa e conforme consta na lei.
Importância dos Princípios do Direito Tributário
Os princípios do Direito Tributário são considerados importantes porque ajudam a compreender as normas jurídicas e funcionam como base de controle da constitucionalidade diante de um conflito tributário. A partir disso, cada empresa consegue estar ciente sobre as suas obrigações em relação à tributação devida ao Estado.
Desta forma, se tratam de norteadores da relação jurídica para que seja possível fiscalizar se a aplicação de tributos por parte do Estado acontece de forma ideal, ou seja, é por meio dos princípios que conseguimos nos basear para analisar as normas que possibilitam a criação e o recolhimento de tributos no País, assim como fiscalizar a atuação de todos os envolvidos.
Princípio da Anterioridade
É responsável por explicar que nenhum tributo pode ser cobrado logo após a sua criação ou a publicação de aumento, o que inclui o período entre 1° de Janeiro e 31 de Dezembro, devendo ser feito no próximo ano. Assim, dá a oportunidade das empresas terem um impacto menor e conseguirem se ajustar da melhor maneira possível, diante da sua realidade.
Princípio da Capacidade Contributiva
Trata das riquezas de cada contribuinte, como um patrimônio, cobrando uma tributação progressiva, respeitando a condição econômica de cada pessoa jurídica, ou seja, se não tem dinheiro, mas possui um bem de valor alto, precisa contribuir de acordo com as respectivas obrigações tributárias.
Princípio da Irretroatividade
Específica que não pode haver cobrança de impostos sobre uma atividade exercida antes da criação de tributos.
Princípio da Isonomia Tributária
Garante a igualdade entre os contribuintes que se encontram em situação equivalente, proibindo distinção entre áreas de atuação ou atividade prestada, ou qualquer outra característica de direitos, títulos ou rendimentos.
Princípio da Legalidade Tributária
Determina que ninguém é obrigado a fazer ou não alguma coisa que exceda os limites da lei. Em outras palavras, a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios não podem exigir ou aumentar um tributo sem que esteja previsto em lei.
Princípio da Liberdade de Tráfego
É responsável por impedir que a carga tributária limite o tráfego interestadual ou intermunicipal de bens ou pessoas, o que é uma garantia constitucional de liberdade de locomoção. Assim sendo, somente permite a cobrança de pedágio pelo uso de vias conservadas pelo Poder Público.
Princípio do Não-Confisco
Determina que o Estado não deve usar a tributação para confiscar bens ou propriedades da empresa contribuinte.
Princípio da Noventena
Já o princípio da noventena surge em conjunto com o princípio da anterioridade tributária, porque impede que a União, os estados-membros, o Distrito Federal e os municípios cobrar tributos antes de dar o prazo de 90 dias a contar da data de publicação de uma lei determinando o seu surgimento ou aumento.
E se ainda tem dúvidas ou necessita de um auxílio para lidar com as demandas da empresa, seja ainda um projeto ou esteja em atividade, acione a assessoria jurídica especializada em Direito Empresarial para que possam traçar as melhores estratégias para o crescimento e sucesso.
