Obrigações dos Contribuintes Empresariais são os Deveres Fiscais dos empresários em relação ao pagamento de tributos obrigatórios que assumem para garantir o funcionamento legal do seu negócio.
Principais Obrigações dos Contribuintes Empresariais
Para se manter em dia com a Receita Federal, é importante contar com uma assessoria jurídica, porque é formada por profissionais que têm conhecimento sobre leis vigentes e deveres fiscais dos empresários.
Assim, evita sonegação de impostos, pagamento de multas à Receita Federal, processos trabalhistas, por exemplo, e o encerramento das atividades econômicas ao descumprir alguma lei vigente ao passar por uma fiscalização do fisco.
E para isso, são levados em consideração fatores que podem influenciar nas obrigações dos contribuintes empresariais, como tipo de atividade econômica, estrutura jurídica e localização.
Emissão de Nota
Ao emitir nota, a empresa comprova detalhadamente a prestação de um serviço ou venda de um produto, permitindo que o governo verifique que o negócio aconteceu legalmente.
Pagamento de Impostos
Entre os pagamentos de impostos estão os estaduais, federais e municipais, que também variam de acordo com cada atividade exercida, em que destacam-se no mercado:
- COFINS: serve para custear programas de assistência social;
- CSLL: incide no lucro líquido, mas o modelo varia de acordo com o regime tributário de cada empresa (Simples Nacional ou Lucro Real, Arbitrado ou Presumido);
- ICMS: circulação de produtos ou serviços entre cidades ou estados;
- INSS: as alíquotas dependem da função do colaborador e serve para garantir benefícios previdenciários;
- IPI: destinado aos produtos industrializados;
- IRPJ: obrigatório para empresas ativas;
- ISS: pago quando há prestação de serviços;
- PIS: contribuição de empresas privadas para financiar benefícios.
Declaração de Recolhimento de Tributos
A declaração de recolhimento de tributos também está entre as obrigações dos contribuintes empresariais, em que determinados documentos precisam ser entregues dentro do prazo, como DASN-SIMEI (feita anualmente pelos MEIs para indicar os dados de vendas dos produtos ou serviços) e DEFIS (apontar dados socioeconômicos pelos optantes do Simples Nacional).
Assim como DIRF (forma da Receita Federal evitar sonegação de impostos), ECF (comprovante do balanço patrimonial em relação às atividades) e Declaração de Inativa (emitida por empresas inativas, expondo débitos e créditos no ano).
Vantagens de Conhecer seus Deveres Fiscais
Entre as vantagens de conhecer seus deveres fiscais estão controle e fiscalização de tributos, desde que tenham ciência das normas jurídicas e do funcionamento da base de controle da constitucionalidade ao se deparar com um conflito tributário.
E por agir em conformidade jurídica, os empresários conseguem evitar multas, processos e o encerramento do negócio, mas para garantir que as contribuições sejam feitas de maneira organizada e planejada, é importante acionar uma assessoria jurídica.
Principalmente, quando identificam justificativas para investir em planejamento para otimizar a carga tributária e diminuir riscos de forma estratégica e juridicamente legal, ou seja, assim, é possível economizar enquanto aposta no crescimento do negócio.
Então, não hesite em nos contatar para que possamos ajudar em relação às Obrigações dos Contribuintes ou para conhecer detalhes sobre seus Deveres Fiscais. E caso tenha se interessado pela ferramenta citada, também conseguimos traçar o melhor planejamento e identificar possíveis benefícios mais vantajosos quando o assunto é Direito Tributário.
