Direitos do Consumidor são garantidos por lei, por meio do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que também é conhecido como Código do Consumidor ou Código de Direitos do Consumidor.
Nas normas reguladoras são abordados princípios como vulnerabilidade do consumidor, transparência e boa-fé nas relações, prevenção e reparação dos danos. Qualidade e ofertas próximas às demandas também são pontos detalhados na legislação.
É válido nos atentarmos a esses tópicos para que possamos ter e manter relações comerciais equilibradas e baseadas em respeito de ambas as partes, reduzindo ou evitando possíveis abusos.
Assim como se trata de uma garantia de que o consumidor vai receber um produto ou serviço de qualidade, que atenda às expectativas pelo que foi divulgado, ou de ser recompensado adequadamente, caso haja problemas, por exemplo.
Direitos do Consumidor
O direito do consumidor é responsável por garantir que a pessoa tenha proteção contra práticas abusivas, direito à informação simples, objetiva e em Português, sobre produtos e serviços após a confirmação de pagamento, à reparação de danos, entre outros.
Logo, é uma maneira de fazer com que suas necessidades e expectativas sejam atendidas legal e justamente durante todos os processos de compra e uso do produto ou serviço.
Isso também pode acontecer ao determinar a restituição do valor pago, o abatimento proporcional do preço, a reexecução dos serviços, o prazo de cinco anos para que o consumidor reclame de vícios, cumprimento da oferta, cancelamento de contrato ou a troca por algo semelhante, o reembolso e a indenização por danos.
Em casos de inadimplência, o consumidor não deve ser exposto, constrangido ou ameaçado ao ter as dívidas cobradas. Assim como tem direito de se arrepender em um prazo de sete dias e proteger contra desvantagem ou abusos.
E entre eles se destacam, por exemplo, os direitos à(ao):
Acesso à Justiça
É uma forma de permitir que os consumidores reivindiquem seus direitos sempre que sentirem necessidade.
Educação para Consumo
O intuito é proporcionar conhecimentos básicos e essenciais para que seja possível fazer uma escolha consciente. Ou seja, é preciso que haja um detalhamento sobre o modo de consumir ou usar adequadamente o produto ou serviço escolhido, o que maximiza os benefícios e reduz possíveis riscos.
Informação
Determina que os fornecedores devem oferecer dados corretos, objetivos e detalhados em Português sobre o produto comercializado, o que envolve características, composição, origem, preço, quantidade, riscos possíveis, entre outros.
Liberdade de Escolha de Produtos e Serviços
Garante que a escolha seja feita de forma livre. Além disso, o CDC também ampara em relação à venda casada e compra fracionada, em que obriga o consumidor a comprar o que deseja somente se adquirir outro ou limita as quantidades sem motivo, respectivamente.
Proteção à Vida, Saúde e Segurança
É caracterizada por garantir que a aquisição, seja de produtos ou serviços, não coloque o consumidor em risco. Ou que seja informado sobre as possibilidades, como nos casos de descrições especificando as composições de um produto, por exemplo.
Essa é uma forma de prezar pela confiança da relação ao especificar qualidade e segurança, e informar sobre possíveis riscos do que está consumindo.
Proteção Contra Publicidade Enganosa e Abusiva
É uma maneira de garantir que os consumidores não sejam induzidos ao erro por atitudes desonestas. Do mesmo modo que dá a oportunidade de contestarem as publicidades que induzem ao erro em relação à natureza, qualidade, quantidade, origem, propriedade, às características e ao preço, por exemplo.
Demais Cláusulas
Outros pontos abordados incluem o direito do consumidor à:
- Identificar facilmente uma publicidade;
- Garantia extra inclusa nos termos do produto;
- Mudar cláusulas desproporcionais para algo justo e vantajoso para ambos;
- Trocar o produto por causa de defeito.
Do outro lado, como empresa, é fundamental tomar as medidas necessárias para proporcionar produtos ou serviços de qualidade, conforme as determinações legais vigentes no País, prezando por uma relação transparente e fidelizada, baseada em boa-fé e confiança, o que pode ser possível ao atuar conjuntamente com a nossa assessoria jurídica especializada em Direito Empresarial.
