Direitos de Propriedade são uma forma de proteger seus bens (patrimônio) contra diversos crimes, como apropriação ou uso indevido, possibilitando a reivindicação dentro da legalidade.
Logo, trata-se de um meio de ter a titularidade de um bem, garantindo os direitos de uso, benefícios, disponibilidade e reivindicação em caso de uso ou posse indevida, desde que não sejam violados os interesses públicos e devendo atender às necessidades da sociedade.
Definição dos Direitos de Propriedade
Primeiramente, a propriedade está relacionada a um direito geral sobre um bem, permitindo seu uso, benefício, sua disponibilização e reivindicação em casos de posse ou uso indevido, respeitando a legislação, que também possibilita à pessoa a lucrar, alugar ou vendê-lo. Mas quando se tratam de bens imóveis, por exemplo, é importante estar ciente que existem limites, como a exclusão de espaço aéreo ou subsolo.
E para isso, o proprietário precisa fazer o registro, ou seja, ter o título formal que reconhece juridicamente a titularidade do bem, que por lei tem que ser econômico, expressamente patrimonial, podendo ser móvel ou imóvel, corpóreo ou incorpóreo, ou intelectual (como nos casos de marcas e patentes).
Características dos Direitos de Propriedade
Para proteger seus bens é importante saber quando os direitos de propriedade são aplicados, o que envolve não prejudicar outras pessoas, disponibilizar para uso, venda, troca ou empréstimo, se beneficiar e reivindicar por posse injusta.
Comprovantes do Direito de Propriedade
Com o intuito de comprovar a titularidade para proteger seus bens é importante levar em consideração cada tipo de patrimônio, então, o proprietário precisa fazer os devidos registros (nos casos de bens imóveis, como os condomínios ou espaços em que a sua empresa está situada) ou ter a posse direta (bens móveis), com transferência de domínio.
No caso dos direitos intelectuais, a comprovação para proteger seus bens depende do registro da criação no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) ou na Biblioteca Nacional.
Formas de Proteger seus Bens
Uma forma de proteger seus bens é adquirindo-os adequadamente. No caso dos imóveis, pode ser feito por meio de:
- Acessão: aumento de tamanho ou valor do imóvel quando outro bem é incorporado
- Registro: transferência de titularidade por registro imobiliário após compra e venda, doação e permuta, por exemplo;
- Sucessão hereditária: transferência para herdeiros após a morte do titular;
- Usucapião: depois que os requisitos são preenchidos, como tempo ocupando o lugar para prestar atividades econômicas.
A propriedade de um bem também pode ser providenciada por doação, em que a transferência é feita de um titular para outro, ou por meio de compra e venda, que é formalizada por meio de contrato particular ou escritura pública, pagamento de impostos e registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Direitos de Propriedade e sua Importância para Empresas
Os direitos de propriedade são uma maneira de proteger seus bens, capaz de oferecer alguns benefícios, como estabilidade e segurança, permitindo o gerenciamento de seu patrimônio de forma legalizada.
Do mesmo modo que proporciona crescimento, investimento e desenvolvimento (econômico, individual e social), o que acaba atraindo a atenção de possíveis investidores, empreendedores e pessoas que desejem desenvolver seus projetos em parceria.
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