Direito Imobiliário. Assim como acontece em diferentes áreas, o setor Imobiliário também conta com Conceitos Básicos e Aspectos Legais que podem fazer com que as empresas se destaquem dos demais no mercado em que estão inseridas e são responsáveis por regulamentar as relações que envolvem esse universo.
Definição de Direito Imobiliário
O Direito Imobiliário é uma área caracterizada por normas legais destinadas para solucionar questões envolvendo aluguel, compra e venda, perda de propriedade, direito de construir, financiamento, registro, usucapião, posse e reajuste de aluguel, por exemplo.
Sendo assim, envolve as fases de pré-aquisição (como compra e financiamento) e de posse (direito de construir, alugar, vender e condomínio), ou seja, inclui o que o proprietário pode fazer com o imóvel.
Logo, leva em consideração tudo que consta no solo, de modo natural ou construído:
- Artificial: construções (casa, prédio);
- Determinação legal: direito sobre os imóveis;
- Natural: árvores e cursos d’água;
- Natureza: terreno (solo, subsolo, superfície) e espaço aéreo.
Conceitos Básicos
Nesta área, a assessoria jurídica se atenta e orienta em relação a alguns aspectos básicos principais, que incluem:
Contrato de Compra e Venda
O documento particular é responsável por comprovar que a pessoa mencionada está transferindo uma propriedade para outra, independentemente se envolve um programa de financiamento ou não (se for o caso, necessita de registro em cartório).
Due Diligence
É uma auditoria que comprova a segurança jurídica da aquisição do imóvel, o que acontece após análise do bem em questão, de documentos sobre normas ambientais e urbanísticas, e do vendedor, garantindo que não haja prejuízos ao comprador ao concluírem o negócio.
Escritura
Devendo ser registrado em cartório, é um documento público que transfere definitivamente a propriedade para o novo dono após a negociação e conclusão da transação, garantindo a legalidade do acordo.
Matrícula
Ao ser adquirida no Cartório de Registro de Imóvel do município da nova aquisição, é caracterizada por comprovar a propriedade do imóvel e conter informações únicas, como inscrição, limites e localização, por exemplo.
Opção de Compra e Venda
O documento contém o prazo para a conclusão de compra e venda do imóvel, impedindo que seja negociado com outra pessoa dentro do período especificado.
Promessa de Compra e Venda
Trata-se de um contrato em que as partes se comprometem em negociar determinado imóvel no futuro, atuando como uma garantia do acordo que tem período e condições predeterminadas.
Aspectos Legais
A assessoria jurídica, diante de determinados cenários, pode se amparar no Código Civil, que regula a maior parte das relações ligadas aos imóveis no País, e Código de Defesa do Consumidor, para que o contrato seja cumprido conforme o acordo firmado ou as devidas consequências sejam aplicadas, se for o caso.
Por outro lado, também tendem a atuar antes da negociação ser firmada, auxiliando na elaboração dos documentos necessários (assim como na revisão e identificação de possíveis cláusulas abusivas), na aplicação de due diligence, na análise da veracidade e legalidade da possibilidade de adquirir o imóvel desejado.
Sem contar que a assessoria jurídica pode ser responsável por tratar de questões condominiais e relacionadas à usucapião, ao financiamento, aos conflitos e litígios; aconselhar uma atuação preventiva em investimento imobiliários; entre outras necessidades identificadas e que estão associadas ao Direito Imobiliário.
