Direito Falimentar, dentro do universo empresarial, é um ramo envolvendo casos em que o(a) empresário(a) não consegue arcar com suas obrigações, forçando-o(a) a declarar falência ou entrar com um plano de recuperação, desde que se enquadre nos requisitos.
Isso acontece com base em regras que especificam a forma como o devedor precisa prosseguir diante da sua realidade em relação às dívidas, seja dando continuidade ao processo de falência ou elaborando um plano para reestruturar as dívidas empresariais, conseguindo mais tempo para quitar os valores devidos sem encerrar suas atividades.
Procedimentos e Consequências Legais do Direito Falimentar
Conforme explicado, o direito falimentar surge quando há necessidade de liquidação do patrimônio para que suas obrigações financeiras sejam honradas, garantindo que os valores devidos sejam pagos.
Do mesmo modo que acontece ao ser identificada alguma ação, prevista em lei, capaz de decretar a falência, como impontualidade no pagamento sem justificativa, execução frustrada, liquidação precipitada, alienação irregular do local, simulação de transferência do estabelecimento, abandono do espaço empresarial e descumprimento do plano de recuperação, por exemplo.
Procedimentos do Direito Falimentar
Para iniciar o processo é necessário um pedido de falência, que pode ser feito pelo devedor (assim como seu / sua cônjuge sobrevivente, herdeiro(a) ou inventariante, cotista ou acionista), pelos credores ou pelo Ministério Público, quando cabível, acompanhado de documentos para comprovar a crise econômico-financeira.
Mas o decreto de falência somente acontece após uma decisão judicial, levando em consideração análise da situação financeira do negócio e descartando a possibilidade de um plano de recuperação, permitindo a liquidação dos ativos para que as dívidas sejam pagas.
E caso seja possível fazer a recuperação judicial ou extrajudicial, o que tende a ser verificado por uma assessoria jurídica, novas estratégias são traçadas para renegociar as dívidas dentro de um prazo justo e alcançável, enquanto mantém as atividades econômicas.
A partir disso, podem elaborar um plano de recuperação judicial, que depende do intermédio por parte do Poder Judiciário, ou extrajudicial, em que o acordo é feito diretamente com o(s) credor(es) para beneficiar os envolvidos em menos tempo e custo, contando com um Administrador Judicial ou uma Mediação para prezar pela segurança e pelos direitos de todos.
Consequências Legais do Direito Falimentar
Diante de uma falência, as consequências legais são as mais variadas, afetando sócios, colaboradores, clientes, fornecedores, parceiros e credores, por exemplo, em diversas proporções e maneiras.
No caso dos credores, que precisam se cadastrar para participar da divisão de bens penhorados, vão receber os valores devidos de acordo com a prioridade determinada em lei.
Diante da falência, as consequências legais também afetam os bens, acordos iniciados ou já firmados, e até mesmo o(a) empresário(a) individual, que não pode atuar até que sejam declaradas extintas as suas obrigações, respeitando o período determinado por lei, indisponibilizando seu patrimônio, por exemplo.
Em relação às atividades realizadas, o impacto pode envolver o armazenamento de material e equipamentos, locação do condomínio, rescisão contratual, quadro societário, entre outras demandas jurídicas necessárias em cada empresa. Então, se está diante de um caso de Direito Falimentar, não hesite em nos consultar para que possamos trabalhar da melhor forma possível no seu caso.
