Pensando conscientemente no assunto ou não, para que possamos viver em sociedade existem normas que determinam os nossos direitos e deveres, prezando por um convívio justo e harmônico, o que é abordado na área de Advocacia conhecida como Direito Civil.
Características Básicas do Direito Civil
Considerado o direito das pessoas e conhecido por servir como base para as demais disciplinas legais, o Direito Civil se trata de um conjunto de normas responsável por regulamentar as estruturas de negócios complexas e relações cotidianas entre um indivíduo e outro, e até mesmo envolvendo as entidades privadas.
Ou seja, leva em consideração questões pessoais, de matrimônio, filiação, patrimônio, reparação e contratos, por exemplo, ao mesmo tempo em que preza pela ordem, ética, humanidade, proteção, justiça e, consequentemente, redução de conflitos.
Assim, determina as normas responsáveis por defender e proteger a família, regulamentar os termos de transação de uma compra de propriedade, procedimentos para herança e testamentos, as possibilidades de sucessão, etapas para abrir uma empresa, a estrutura da função social de contratos, sem deixar de lado a igualdade e justiça nas relações.
Fundamentos
Entre os princípios básicos do Direito Civil, que servem como base para a criação de normas, estão:
- Eticidade: norteia a criação de normas baseadas na ética, prezando pela boa-fé, equidade, lealdade, pelos bons costumes e valores humanos;
- Operabilidade: especifica que o Direito deve ser criado para realmente produzir efeitos na sociedade, por meio da simplificação dos institutos jurídicos, ampliação da interpretação e efetividade nas decisões;
- Socialidade: incluem os direitos e valores da sociedade prevalecendo acima dos individuais, inspirando a criação de normas capazes de acompanhar os avanços sociais e satisfazer os interessados.
Além destes, existem também os princípios que norteiam os principais, incluindo os da:
- Autonomia privada, boa-fé, equidade, função social para contratos;
- Dignidade da pessoa para os direitos de personalidade;
- Função social da propriedade para os direitos reais;
- Igualdade entre os casais, filhos e o direito da família;
- Responsabilidade patrimonial diante da civil.
Importância
Sendo assim, o Direito Civil tem sua importância baseada na boa relação diária em sociedade, proporcionando um norte sobre as obrigações e os direitos garantidos em cada aspecto, que podem estar relacionados à propriedade, família, às sucessões e ao estado civil, por exemplo.
Por isso, é importante por direcionar a maneira com que nos relacionamos em sociedade e com os demais, e também em relação às nossas tarefas no dia a dia e aos momentos específicos de nossas vidas.
Assessoria Jurídica Especializada em Direito Civil
Entre as funções estão a representação dos interesses individuais das pessoas, seja em qualquer área que desejar, exceto criminal, o que tende a envolver acordos, obrigações contratuais, responsabilidade e reparação por danos causados a terceiros, questões familiares, e direitos de propriedade e posse.
Além disso, a assessoria jurídica especializada em Direito Civil é responsável por garantir os direitos e interesses de seus clientes, ou seja, pode elaborar documentos (normalmente, acordos e contratos), representar as empresas diante de disputas judiciais civis, negociar acordos, estudar soluções alternativas com o intuito de resolver conflitos e atuar em casos envolvendo divórcio ou disputas de propriedade.
