Direito Bancário é caracterizado por regular e fiscalizar as atividades das instituições financeiras, principalmente as dos bancos, se baseando em normas, princípios e leis específicas, e contando com o suporte de órgãos fiscalizadores, tais como o BC (Banco Central do Brasil) e CVM (Comissão de Valores Mobiliários).
Ou seja, essa área é focada em regular o sistema financeiro, que é fundamental para o desenvolvimento socioeconômico do País, e garantir a sua estabilidade e integridade, o que inclui uma atuação ética, transparente e segura tanto para os consumidores quanto para o mercado.
Normas e Regulamentações do Direito Bancário
Devido aos fatos de lidar com câmbio, cartões de crédito, empréstimos, financiamentos, investimentos, entre outras operações bancárias tradicionais; proteger o consumidor e prevenir contra fraudes e lavagem de dinheiro, as instituições financeiras precisam levar em consideração as normas e regulamentações essenciais vigentes.
Por isso, os bancos considerados “tradicionais”, de câmbio, investimento, múltiplos, de desenvolvimento, companhias hipotecárias, cooperativas de crédito, corretoras de valores mobiliários, fintechs e gestoras precisam atuar em conformidade com alguns aspectos e se atentar aos seguintes pontos ou órgãos:
- Banco Central do Brasil (Bacen);
- Combate à inflação;
- Conselho Monetário Nacional (CMN);
- Exemplos considerados criminosos no sistema financeiro nacional e suas respectivas consequências;
- Gestão de emissão de moeda;
- Normas para funcionamento do mercado de valores, abertura e fechamento de contas, operações de crédito e tarifas bancárias, por exemplo;
- Política e Instituições Monetárias, Bancárias e Crediárias;
- Prevenção de crimes de lavagem de dinheiro;
- Prevenção de ocultação de bens;
- Regras gerais para o funcionamento e a fiscalização;
- Sistema Financeiro Nacional (SFN);
- Situações envolvendo práticas abusivas e ilegais.
Órgãos Reguladores e Fiscalizadores
Para garantir a atuação em conformidade do Direito Bancário, órgãos específicos realizam a fiscalização, sendo os principais deles o BC e a CVM, que regulam e garantem o cumprimento das leis, normas e dos regulamentos vigentes, focando no funcionamento esperado, seguro e estável do sistema financeiro.
Sendo assim, o Banco Central regula e supervisiona as instituições financeiras, prezando pela estabilidade do sistema e solidez das prestadoras desse tipo de serviço.
Enquanto isso, a Comissão de Valores Mobiliários é responsável pela regulação e fiscalização do mercado de valores mobiliários, o que inclui ações, debêntures e demais títulos emitidos pelas empresas.
Atuação da Advogada Especializada em Direito Bancário
A partir do que foi brevemente apresentado, a advogada ou assessoria jurídica especializada em Direito Bancário pode:
- Analisar, elaborar, revisar e executar documentos;
- Avaliar créditos e garantias da empresa;
- Assessorar na estruturação de recuperação, no planejamento tributário e de operações financeiras nacionais e internacionais;
- Dar suporte caso aconteça uma fiscalização regular ou especial do BC, da Receita Federal ou de outro órgão capacitado;
- Elaborar opiniões legais sobre operações financeiras;
- Estudar possíveis riscos financeiros;
- Obter certidões de regularidade municipal, estadual e federal;
- Planejar débitos e créditos das instituições financeiras;
- Prestar consultoria e auditoria legal ao se deparar com recuperação da empresa que está com dificuldade financeira;
- Realizar a recuperação de créditos;
- Reorganizar dívidas;
- Representar o cliente em ações judiciais.
Entre outras funções que a assessoria jurídica pode exercer a favor do seu cliente ao se deparar com alguma necessidade envolvendo o Direito Bancário, que é vantajoso para melhorar o relacionamento da empresa com as instituições financeiras e prevenir possíveis problemas futuros, como endividamentos e empréstimos em “efeito cascata”, por exemplo.
