Direito Administrativo é a área da Advocacia destinada à orientação de funcionamento do Estado (setor público). Em outras palavras, suas normas e seus princípios jurídicos são os responsáveis por regulamentar a atividade administrativa, as entidades, os agentes e órgãos públicos que atuam para atender às necessidades da população (coletiva e individual).
Direito Administrativo – Princípio e Importância
Priorizando a atuação focada na proteção do interesse público, por causa do seu conjunto de normas e princípios, essa área do Direito é responsável por regulamentar a função administrativa (regras e responsabilidades) da Administração Pública, que inclui órgãos e pessoas jurídicas que atuam para o Estado.
Princípios do Direito Administrativo
Caracterizados por serem os pilares do Direito Administrativo, garantindo sua legalidade, imparcialidade e transparência na atuação do Estado, são divididos, principalmente, em princípios da:
- Eficiência: determina que os agentes públicos precisam agir com perfeição, rapidez e rendimento, enquanto a Administração Pública deve se atentar às estruturas e organizações para evitar a falta de atendimento às necessidades da sociedade, garantindo eficiência na atuação e no uso de recursos públicos;
- Impessoalidade: o agente público está em posição de servir aos interesses da sociedade e não para benefício próprio ou de amigos, sem discriminar e prezando pela igualdade;
- Legalidade: agir visando o cumprimento da lei, ou seja, de forma a respeitar os direitos e deveres determinados pela legislação;
- Moralidade: além de seguir as determinações legais, o administrador deve ter uma conduta ética, moral e útil para o interesse público;
- Motivação: as decisões precisam ter bases concretas e justificáveis para que haja um controle judicial e a fiscalização;
- Proporcionalidade: leva em consideração a adequação, necessidade e as vantagens e desvantagens de alguma finalidade voltada ao interesse público;
- Publicidade: preza pela divulgação (de modo acessível e transparente) dos atos, documentos ou instrumentos jurídicos, garantindo transparência e possibilidade de questionar a atividade administrativa que precisa representar o interesse público, com exceção dos casos que envolvem confidencialidade;
- Segurança Jurídica: detalha a proteção, manutenção e perpetuidade das ações administrativas e relações com a Administração Pública;
- Subsidiariedade: determina que a atuação do Estado acontece excepcionalmente no Direito Privado.
Importância do Direito Administrativo
Basicamente, o Direito Administrativo é responsável por regulamentar as atividades da administração pública e as relações entre órgãos do Estado e a população, como as questões que envolvem licitações públicas e responsabilização por danos causados à sociedade, por exemplo.
Sendo assim, se destaca pela sua importância, que envolve questões, tais como:
- Incentivo da gestão eficaz dos recursos públicos e da prestação de serviços destinados à população;
- Limitação e controle do poder do Estado pelo sistema Jurídico;
- Proteção dos direitos da sociedade contra abusos e excessos por parte do Estado;
- Regulação de setores estratégicos para garantir uma atuação voltada ao interesse público;
- Responsabilização do agente público diante da sociedade ao focar na transparência e na divulgação da administração.
Diante disso, a recomendação é contar com o apoio de uma assessoria jurídica especializada em Direito Administrativo, que entre outros serviços, tende a prestar consultoria e auxiliar com contratos e licitações, e no que mais necessitar na sua empresa.
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