Os contratos são considerados uma das bases do Direito Empresarial e que, dependendo da sua finalidade e do contexto geral, devem cumprir Obrigações Legais para que de fato tenham valor legal.
Logo, são considerados uma garantia de que os envolvidos cumpram com as cláusulas que detalham o acordo firmado, respeitando as leis vigentes e condizentes com as variáveis envolvidas.
Obrigações Legais em Contratos
Para que os acordos sejam formalizados e os envolvidos tenham a chance de se proteger e garantir seus direitos e deveres, é aconselhável providenciar uma documentação, desde que contenha todas as obrigações contratuais condizentes.
Em outras palavras, cada tipo de contrato tem obrigações legais específicas para que de fato seja considerado legal e possa proteger os interessados que fizeram o acordo. Além disso, o ideal é que, normalmente, esse tipo de documento seja elaborado de forma simples e direta, e conte com cláusulas essenciais para não deixar brechas para dúvidas, evitar possíveis conflitos e garantir proteção jurídica.
Confidencialidade
Em alguns casos, projetos ou mesmo o próprio negócio dependem de confidencialidade, por isso, esse tipo de cláusula determina alguns limites em relação ao compartilhamento de informações ou o completo sigilo sobre o assunto, garantindo os segredos comerciais e a Propriedade Intelectual da empresa, por exemplo.
Consequências
Outra cláusula importante e que faz parte de uma das obrigações legais dos contratos é a que descreve as consequências diante de problemas envolvendo pagamento, não cumprimento do que foi combinado, falta de compromisso em relação aos prazos ou exatidão do produto ou serviço comparado ao que consta no documento, entre outras ações que resultem em consequências que devem ser aplicadas conforme combinado.
Direitos e Deveres
Essas cláusulas especificam os objetivos do acordo, ou seja, relatam o que é esperado de cada uma das partes, tanto em relação aos direitos quanto aos seus deveres.
Pagamentos
Tendem a detalhar a quantia a ser recebida / paga no acordo, o destinatário e a forma que deve ser feita, assim como demais especificações das condições de pagamento, como possibilidade de parcelamento, por exemplo.
Prazos
Os prazos estão associados aos dias em que as obrigações devem ser cumpridas, tais como, entregas de materiais, produtos ou serviços, realização de pagamentos ou outros pontos que envolvam uma data para que sejam honrados para não sofrerem as consequências detalhadas no próprio contrato.
Reajuste de Rota
Seja por rompimento ou necessidade de adaptação, podem descrever as hipóteses de encerramento do contrato. Em outros casos, ferramentas tendem a ser acionadas, desde que se enquadrem na legislação, para ajustar detalhes por causa de necessidades observadas com o passar do tempo e que só foram identificadas no decorrer do seu cumprimento e desde que seja uma vontade em comum acordo.
Assim sendo, conforme podemos observar, até termos um contrato diante dos nossos olhos, ele passa por um processo detalhado, com pontos a serem amarrados para não deixar brechas para dúvidas e que possam resultar em possíveis problemas no futuro.
Por essas e outras razões, o aconselhável é contar com uma assessoria jurídica especializada em Direito Empresarial, que é capaz de, entre tantas funções, auxiliar em relação aos contratos, sua elaboração, revisão, seu acompanhamento e a aplicação de ferramentas para alterações, quando necessárias e justificáveis, priorizando as obrigações legais.
