Autuações Fiscais, como Funcionam e Quais são seus Direitos? Autuações Fiscais são um procedimento fiscalizador realizado por órgãos da Administração Fazendária capazes de afetar a imagem e causar desequilíbrios financeiros.
Como Funcionam e Quais são seus Direitos Diante de Autuações Fiscais
Chamamos de autuações fiscais quando o Fisco notifica que encontrou uma irregularidade (na apuração, declaração de tributos ou no pagamento) nas informações fiscais da empresa, o que pode ser feito pela Receita Federal, da Secretaria da Fazenda ou do município.
Ou seja, somente acontece quando verificam uma infração na legislação tributária, como erro ao preencher obrigações acessórias (preenchimento e emissão dos devidos documentos), reestruturação da sociedade ou operacionais injustificáveis, não incluir receitas financeiras na base de cálculo de quem é tributado pelo Lucro Presumido ou omissão de receitas, por exemplo.
E a partir do momento em que recebe uma autuação fiscal, precisa fazer a declaração ou pagar o tributo, a depender de cada caso, assim como a multa ou cumprir outra penalidade, como suspensão de benefícios fiscais, responsabilização dos sócios, impedimento de emissão de certidões negativas ou ação judicial.
Como Funcionam as Autuações Fiscais?
Apesar de ser algo que as empresas evitam e até podem tomar providências para alcançar esse objetivo, quando acontecem as autuações fiscais, é importante saber como funcionam para conseguir resolvê-las da melhor forma.
Primeiramente, a Receita Federal cruza informações para verificar se há erros como valores diferentes entre declarações ou ausência de documentos, emissão de nota fiscal errada ou omissão de receitas e rendimentos, por exemplo.
A partir disso, a empresa é notificada (aviso sobre uma possível inconsistência) após a identificação do Fisco de que há alguma infração tributária, possibilitando a sua resolução ou defesa (impugnação), que deve acontecer em até 30 dias após a intimação (convocação para apresentar documentos e dar explicações).
Quando a autoridade confirma que houve um erro, acontece a autuação fiscal, com detalhes sobre motivo, valor devido, prazos e consequências jurídicas condizentes com a situação.
Em seguida, o caso é julgado por um órgão fiscalizador, que pode solicitar perícias e diligências para chegar a alguma decisão, que passa por um relatório, uma fundamentação e conclusão.
A depender do resultado, em caso de decisão negativa para a empresa, é possível entrar com recursos no CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) e até com uma ação judicial caso a resposta negativa permaneça.
Quais são seus Direitos?
Ciente do funcionamento das autuações fiscais, podemos citar que os seus direitos são resolver a situação ou se defender de alguma intimação ou uma resposta negativa, mesmo que isso resulte em uma duração maior e uma ação mais complexa do que seria por outros meios.
Além disso, é direito da empresa tomar medidas legislativas capazes de evitar as autuações fiscais, como contar com uma assessoria jurídica para elaborarem um planejamento tributário personalizado para cada empresa, o que permite adequado recolhimento de tributos, redução de impostos, constante conformidade com a legislação, garantia de compliance tributária, entre outros benefícios que tendem a ser proporcionados por meio de estratégias bem elaboradas.
Sem contar que pode recomendar a realização de auditorias internas periodicamente, em uma frequência capaz de evitar que possíveis falhas passem despercebidas e acabem sendo identificadas pelo Fisco, treinamentos periódicos, o incentivo para que os clientes façam denúncias e investimento em tecnologias para otimizar a jornada, por exemplo.
Então, se esta é uma questão para sua empresa ou deseja agir de forma preventiva, evitando que a primeira ou outras Autuações Fiscais apareçam, entre em contato para que possamos estudar as melhores estratégias para seu caso e ajudar no que mais for necessário dentro do Direito Empresarial.
