Aspectos Legais das Relações no Trabalho envolvem a prestação de serviço para um negócio, podendo ser oficializada ou não por meio de um contrato, sendo a primeira opção uma recomendação comum por parte da assessoria jurídica em Direito Trabalhista.
E para que aconteçam dentro da legalidade, Aspectos Legais precisam ser cumpridos para evitar possíveis complicações judiciais ao serem identificadas infrações ou qualquer situação que possa ser classificada desta forma.
Aspectos Legais das Relações no Trabalho
Primeiramente, é importante ter ciência de que as relações de trabalho são classificadas em estágio profissional, diarista e trabalhos autônomo, avulso, eventual, temporário e voluntário, por exemplo, sendo que cada uma tem suas especificações e seus aspectos legais.
Ou seja, por meio da relação de trabalho acontece um acordo sobre duração, especificação da(s) função(ões) a ser(em) realizada(s) em troca de uma remuneração no valor combinado, possibilitando uma liberdade dentro do combinado entre as partes.
Mas quando o assunto são as leis trabalhistas, estamos nos referindo à relação entre empregador e empregado, que possuem direitos e deveres a serem cumpridos para também prezarem pelos interesses de todos.
Direitos e Deveres do Empregador
Como empregador, determinados direitos e deveres devem ser respeitados dentro da legalidade, levando em consideração as leis trabalhistas e outras que estejam relacionadas à CLT ou se enquadrem na área de atuação do seu negócio.
Entre alguns deveres do empregador podemos citar a realização do pagamento até o quinto dia útil e conforme o valor combinado, contratação legal de colaboradores, os benefícios (FGTS, 13º salário, férias remuneradas, vale-transporte), descanso semanal e intervalo, e a disponibilização de um serviço de controle de ponto ao ter acima de 20 colaboradores.
Em relação aos direitos do empregador estão a possibilidade de cobrar o cumprimento da jornada de trabalho, a pontualidade e realização das devidas funções, estipular metas e objetivos, desligar algum funcionário por justa causa, exigir o uso de EPIs (equipamentos de proteção individual) e sigilo sobre assuntos confidenciais, fazer reclamações condizentes com a insatisfação de desempenho (sem gerar danos) e reverter algum benefício após confirmar que há uma justificativa coerente, por exemplo.
Direitos e Deveres do Empregado
Por outro lado, precisa garantir e até verificar os direitos e deveres do empregado, que acabam esbarrando nos seus. Por exemplo, é direito do empregado receber FGTS, 13º salário, horas extras, seguro-desemprego, ter identificação profissional, férias e aviso prévio.
Entre os seus deveres estão respeitar a hierarquia (seguir as ordens e diretrizes de superiores), prezar pela pontualidade, “bater o ponto” (registrar os horários de entrada, intervalo e saída), realizar as suas funções e os treinamentos indicados, cumprir a jornada de trabalho de 8 horas e ética profissional, seguir as políticas internas e o Código de Ética, e fazer os exames médicos.
Utilizar os equipamentos e as ferramentas necessárias para realização segura das suas funções, ter uma relação respeitosa com os colegas de trabalho, manter a higiene e limpeza do ambiente, preservar as ferramentas e os acessórios disponibilizados, manter o sigilo solicitado, informar sobre identificação de riscos, cumprir as normas de segurança e comunicar previamente sobre a vontade de se desligar da empresa também são algumas das obrigações do colaborador.
Como podemos observar, os Direitos e Deveres do Empregado e Empregador tendem a até ser considerados complementares, em que os direitos de um podem ser os deveres do outros. E para não deixar nenhuma norma, lei ou regulamento de fora dos Aspectos Legais das Relações no Trabalho da sua empresa, não hesite em nos contatar para que possamos verificar e atender às suas necessidades.
