Planejamento Sucessório Internacional é uma forma de organizar, antecipada e estrategicamente, a transferência dos bens que a empresa possui em diversos países aos herdeiros, para que, futuramente, aconteça dentro dos limites legais, desde que seja devidamente feito, levando em consideração as leis de cada país em que estão localizados.
Assim, é possível fazer a transição do controle empresarial e a transmissão de direitos, responsabilidade e bens no exterior, mantendo as atividades econômicas, protegendo o patrimônio e reduzindo possíveis custos, tempo, bitributação, conflitos, incertezas e desafios, por exemplo, o que acontece por meio de um conjunto de ações legais e fiscais dos países em que os bens se encontram.
Saiba Proteger Bens no Exterior e Evitar Conflitos de Leis com Planejamento Sucessório Internacional
Primeiramente, o planejamento sucessório internacional tende a ser uma recomendação para quem têm bens no exterior, investidores globais, familiares com diversas nacionalidades ou em países variados, e aqueles que buscam segurança patrimonial contra crises econômicas, garantindo proteção jurídica, redução de custos e contra possíveis conflitos entre herdeiros.
Com isso, além de proteger bens no exterior e evitar conflitos de leis de cada país e tratados internacionais, é uma maneira de reduzir as chances de os herdeiros da empresa enfrentarem processos judiciais complexos e um longo período caso envolva um inventário.
E para de fato isso acontecer, a assessoria jurídica analisa todos os ativos, identifica possíveis riscos, alinha as legislações de cada país e estuda estratégias tributárias e documentações específicas para montar o planejamento sucessório internacional.
Como Proteger Bens no Exterior?
Para proteger bens no exterior é importante estar ciente de algumas particularidades de um planejamento sucessório internacional, como, por exemplo, cada país tem sua própria lei de sucessão e regras de transferência; para aceitar testamentos e estruturas estrangeiras (em alguns casos, dependem de registro ou homologação judicial), e pode haver cobrança de impostos tanto no país em que o bem está localizado quanto no de origem do residente.
Desta forma, contar com uma assessoria jurídica faz toda diferença, seja no momento de a empresa passar a ter bens em outros países ou na hora de criar o planejamento sucessório internacional, por exemplo.
E algumas formas de proteger os bens no exterior podem ser por meio de holdings (empresas que administram os bens empresariais) e trusts (transferem a gestão de ativos para terceiros em benefícios dos herdeiros) internacionais, o que acaba gerando agilidade na sucessão, economia fiscal, sigilo patrimonial e facilitação de governança.
No entanto, cada país tem suas próprias características, tais como, confidencialidade, incentivos fiscais e neutralidade política, por exemplo, variando na indicação a depender do perfil de patrimônio e dos objetivos da empresa para proteger seus bens.
Outra maneira é por meio do planejamento tributário, em que cada país precisa ser devidamente estudado para que seja possível minimizar os impostos da herança e até pode ser necessário considerar regimes especiais ou benefícios fiscais disponíveis. Sem contar a importância de também contratar especialistas locais, o que acaba possibilitando maior facilidade ao compreender as jurisdições de cada um.
Saiba como Evitar Conflitos das Leis
Algumas medidas podem ser tomadas de modo geral, como elaborar um testamento internacional, logo, que seja válido em mais de um país, desde que elaborado de maneira a atender as formalidades de todos os países em que possui bens, sendo imprescindível o reconhecimento das assinaturas e atendimento à legislação vigente em cada caso.
Essa tende a ser uma recomendação quando há possibilidade de ter a Convenção de de Haia facilitando o reconhecimento deste testamento nos países participantes do acordo, principalmente em casos de múltiplos herdeiros e da presença de bens em mais de um país.
Porém, é válido contar com a assessoria jurídica para verificar se não há limites legais e exigências de herança legítima no país em que o bem está localizado, o que tende a restringir as decisões do testador, sendo necessário fazer um ajuste no documento atendendo as regras individualmente.
Quando o empresário morre, é importante fazer um inventário internacional, um processo legal obrigatório responsável por listar, avaliar e oficializar os bens, fundos, as ações e contas bancárias em outros países individualmente.
Outro ponto para evitar conflitos das leis envolve a bitributação, sendo possível evitar o pagamento de imposto duplicado ao fazer o planejamento, desde que sejam analisados acordos bilaterais e os países permitam a redução do impacto fiscal no momento da transferência dos bens, devido aos acordos com o Brasil. Mas isso não impede que sejam estudadas estratégias legalmente válidas capazes de resultar em economia tributária.
Sem contar o estudo detalhado sobre as diferenças culturais e legais, em que alguns países restringem quem pode herdar determinados bens e até exigem processos judiciais. Inclusive, em alguns casos, há necessidade de traduzir e validar determinados documentos, como certidão de óbito, testamento, entre outros.
Então, se está pensando em ter Bens no Exterior e Evitar Conflitos das Leis, nos procure para que possamos criar um Planejamento Sucessório Internacional ideal para sua empresa, levando em consideração o momento presente e a facilidade para os herdeiros futuramente.
