A rotina de quem lida com seguros vai além das suas atividades específicas dentro de uma corretora, em que, basicamente, é responsável por intermediar entre a empresa e o contratante que procura a melhor opção, porque, assim como em diversas áreas, precisam se atentar às questões jurídicas para que não sofra as consequências por descumprimento de leis vigentes.
Universo do Direito Securitário
O Direito Securitário é caracterizado por regular as relações contratuais dos seguros, o que inclui os direitos e as obrigações dos envolvidos no acordo, atuando de forma a analisar esse tipo de documento. Assim, a assessoria jurídica consegue identificar cláusulas abusivas ou mecanismos que fujam das normas vigentes.
Contratos
Os contratos de seguro se tratam de um acordo formalizado entre as partes, que concordam em cumprir com o que está detalhado, incluindo as questões financeiras e de direitos e deveres, o que acaba garantindo segurança aos envolvidos.
Do mesmo modo que esse tipo de documento especifica os riscos cobertos pela empresa e a(s) possibilidade(s) de indenização, prêmio e liberdade contratual, que deve ser condizente com as normas legais e regulatórias.
Leis Vigentes
Entre as principais leis que regulamentam o Direito Securitário estão:
- Código Civil: determina as regras para formação e funcionamento desse tipo de serviço, se o acordo pode ser verbal ou por escrito, e sobre a responsabilidade pelos prejuízos causados por descumprimento do contrato, por exemplo;
- Código de Defesa do Consumidor: conhecido por, basicamente, proteger os direitos do consumidor, prezar pela garantia contratual e por uma comunicação objetiva sobre os produtos e serviços fornecidos.
Atenção às Obrigações
Além das leis, existem alguns cuidados legais que precisam ser levados em consideração por parte das empresas que trabalham com seguros, tais como:
- Deveres fiduciários: em outras palavras, precisam agir de forma imparcial, aconselhando e indicando as opções mais condizentes com as necessidades e os gostos de cada cliente;
- Divulgação de informações: devem prezar por uma comunicação detalhada e completa sobre os seguros oferecidos, o que inclui divulgação de informações relevantes, como riscos associados e requisitos básicos para contratação, por exemplo;
- Documentos: além dos contratos, que preferencialmente devem ser elaborados de maneira simples e objetiva, recomenda-se que armazenem os documentos relacionados às transações e comunicações com clientes;
- Due diligence: é indicada para momentos em que deseja investigar os parceiros comerciais, como as seguradoras, que pretende trabalhar;
- Licenciamento e registro: devem providenciar as licenças e os registros para atuarem legalmente no mercado em que estão inseridas, sem contar a autorização fundamental para sua atuação;
- Proteção de dados: guiadas pela LGPD, precisam prezar pela segurança, privacidade e transparência dos dados pessoais e de seus respectivos titulares, respeitando as normas vigentes.
Responsabilidades
Diante disso, a equipe jurídica que atua com Direito Securitário é capaz de elaborar os contratos, recomendar a aplicação de due diligence, orientar sobre as questões jurídicas envolvidas com base no tipo de seguro oferecido e representar a empresa diante de uma ação judicial, se for o caso.
Assim como a assessoria jurídica está apta a prestar demais serviços para o seu negócio atuar legalmente e, de preferência, de modo preventivo, como os que envolvem as questões tributárias, civil e empresarial de um modo geral.
